Quando uma empresa contrata outra empresa para a realização de uma atividade, ocorre o que chamamos de terceirização do trabalho. A prática é comum em diversos países. Já no Brasil, até pouco tempo, os exemplos mais comuns de terceirização relacionavam-se, apenas, à prestação de serviços específicos, como limpeza e vigilância, por exemplo.
Porém, com a sanção da nova Lei nº 13.429/2017, publicada no DOU no último dia 31 de março, a terceirização deve tornar-se uma prática bem mais comum no país.
Antes da publicação da nova Lei, a regra que valia era a Súmula 331/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, que limitava a terceirização às atividades-meio, não sendo permitido a uma empresa terceirizar suas atividades-fim (aquelas ligadas ao negócio principal da corporação).
Agora, não há mais diferenciação entre atividades-meio e atividades-fim, sendo possível às empresas terceirizar profissionais para quaisquer de suas funções. Ou seja, uma pizzaria, por exemplo, poderá terceirizar não apenas os serviços de limpeza e de entregas, como também o serviços dos próprios pizzaiolos e atendentes.
Contudo, mesmo após a aprovação, a nova Lei da Terceirização continua causando polêmicas, com diversas opiniões contra e a favor das novas regras. Os críticos afirmam que é o começo do fim da CLT. Enquanto os defensores dizem que se trata de um marco da modernização trabalhista no país.
Para entender melhor, acompanhe alguns dos riscos e oportunidades que podem existir para o Estado, para as empresas e para os trabalhadores:
– Vantagens e desvantagens da Lei da Terceirização para o Estado
Antes da aprovação da Lei 13.429/2017, as controvérsias sobre o que eram atividades-meio e atividades-fim ocasionavam inúmeros debates, ações fiscalizatórias e reclamações trabalhistas. Assim, muitos defendem a nova Lei como forma de ordenação do mercado, regulamentando, enfim, o instituto da terceirização.
A FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) comentou em nota que “o projeto aprovado traz segurança jurídica às relações trabalhistas e poderá evitar discussões judiciais”.
Mas há quem alegue que o Estado irá arrecadar menos com a expansão da terceirização, já que a prática tende a transferir a força de trabalho para empresas menores, as quais pagam menos impostos. Por outro lado, há quem prenuncie o crescimento das empresas de terceirização, equilibrando essa tendência de queda na arrecadação.
Outra preocupação é em relação a geração de empregos. Os defensores da terceirização irrestrita afirmam que haverá redução da informalidade. E que os casos já praticados de terceirização das atividades-fim (até agora ilegalmente) serão regularizados. Enquanto isso, os críticos apoiam-se em pesquisas que revelam que a carga de um profissional terceirizado, atualmente, costuma ser de até 3h a mais, para afirmar que as vagas de emprego devem diminuir com a expansão da terceirização.
– Vantagens e desvantagens da Lei da Terceirização para as empresas
No meio empresarial, a diminuição de custos é um dos benefícios mais comentados da terceirização irrestrita. Afinal, ao terceirizar um serviço, a empresa contratante deixa de pagar uma série de impostos. E agora, isso é possível em ampla escala.
Além disso, a responsabilidade pelos direitos do trabalhador passa a ser concentrada na empresa de terceirização. Para os defensores da medida, isso facilita os processos e diminui a burocracia, deixando as questões trabalhistas, prioritariamente, nas mãos de uma empresa específica. Já os críticos afirmam que a transferência dessa responsabilidade para empresas menos qualificadas economicamente representa grandes riscos para os direitos do trabalhador.
Mas é importante observar que a nova Lei mantém a empresa contratante como sendo “responsável subsidiária” pelas obrigações trabalhistas. Isso quer dizer que, em caso de falência da empresa terceirizada, por exemplo, a empresa contratante fica responsável por cumprir com os direitos do profissional terceirizado.
Vejamos outras implicações para o trabalhador:
– Vantagens e desvantagens da Lei da Terceirização para o trabalhador
As maiores críticas em relação à nova Lei da Terceirização dizem respeito aos riscos de precarização do trabalho, com menos proteção aos direitos dos trabalhadores.
De acordo com levantamentos do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados recebem em média 25% menos do que empregados diretos, trabalham por uma jornada semanal 7% maior e permanecem empregados por menos da metade do tempo.
Assim, muitos trabalhadores e entidades como a CUT (Central Única de Trabalhadores) preocupam-se com os riscos de diminuição de salários e benefícios, jornadas de trabalho maiores e alta rotatividade.
Ainda de acordo com o Dieese, o número de acidentes de trabalho envolvendo profissionais terceirizados também é superior ao que ocorre com funcionários diretos. Além disso, estudos da Unicamp revelam que a maioria dos trabalhadores resgatados de condições de trabalho análogo ao escravo era contratada por empresas terceirizadas. O que acende ainda mais as polêmicas.
Para o economista Marcelo Paixão, “a terceirização incide com mais intensidade sobre os setores historicamente discriminados: mulheres, negros e jovens. Um modelo de flexibilização plena os torna ainda mais vulneráveis do que já são”.
Já o professor da FEA-USP, Hélio Zylberstajn, afirma que essas desigualdades são frutos da própria distinção atual entre o que pode e o que não pode ser terceirizado. Para ele, na medida em que a terceirização chegar a setores mais nobres, as médias vão mudar.
Além disso, está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o Projeto de Lei Complementar 30/2015, que vem sendo considerado pelos parlamentares como um complemento à proposta sancionada, delimitando melhor os direitos e obrigações de cada uma das partes na cadeia de terceirização.
Ou seja, as discussões sobre o tema devem continuar, seguindo as tendências de transformação do mercado e de descentralização das atividades produtivas. Cabe às empresas e aos trabalhadores agirem com cautela e respeito mútuo, defendendo seus interesses, assegurando suas finanças e tendo flexibilidade para adaptarem-se às mudanças.
Comece a cuidar melhor do seu dinheiro: conheça o maior Sistema Cooperativo de Crédito do país, o Sicoob.
Sem tempo para ler? Clique no play abaixo para ouvir esse conteúdo. Entender o crédito…
Sem tempo para ler? Clique no play abaixo para ouvir esse conteúdo. Você descobre a…
Sem tempo para ler? Clique no play abaixo para ouvir esse conteúdo. Diante dos desafios…
Sem tempo para ler? Clique no play abaixo para ouvir esse conteúdo. Todo o cuidado…
Sem tempo para ler? Clique no play abaixo para ouvir esse conteúdo. Comprar o primeiro…
Sem tempo para ler? Clique no play abaixo para ouvir esse conteúdo. Os golpes financeiros…